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A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorRamalho, Gabriella de Queiroz
dc.date.accessioned2024-05-22T16:30:15Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:17Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho irá versar sobre a ilegalidade da Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), publicada em 5 de janeiro de 2022, e que desrespeitou importantes princípios tributários, como o da anterioridade anual da norma e noventena. Tal aplicabilidade imediata da lei fez com que surgissem no âmbito do contencioso tributário, uma série de litígios em diferentes estados da federação, com casos ganhando repercussão inclusive no Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationRAMALHO, Gabriella de Queiroz. A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22841
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMS DIFALpt_BR
dc.subjectLei complementar 190/2022pt_BR
dc.subjectPrincípio da Anterioridade Anualpt_BR
dc.subjectPrincípio da noventenapt_BR
dc.subjectICMS DIFALpt_BR
dc.subjectComplementary Law 190/2022pt_BR
dc.subjectPrinciple of Annual Precedencept_BR
dc.subjectPrinciple of Novenapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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