Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo
| dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | pt_BR |
| dc.creator | Alves, Matheus de Freitas Batista Moitinho | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2617886008188227 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-06-06T14:53:24Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:05:44Z | |
| dc.date.issued | 2018-12 | |
| dc.description.resumo | Diante de uma crise econômica que afetou a indústria do petróleo e, por consequência, o Estado do Rio de Janeiro, este ente editou em 2015 a Lei nº 7.183/15, na qual institui a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”) sobre a extração de petróleo e gás natural. No entanto, desde a edição deste diploma legal, houve uma reação da indústria do petróleo e gás, contribuintes do referido imposto, que estão buscando o judiciário para contestar a exação, sob argumentos de vícios de inconstitucionalidades e ilegalidades da norma. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade e legalidade da Lei 7.183/2015, apresentando tanto os argumentos dos contribuintes quanto os contrapontos suscitados pelo Estado para que, ao final, possa se verificar no âmbito deste estudo, qual é a tese de maior consistência jurídica. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ALVES, Matheus de Freitas Batista Moitinho. Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo. 2018. 57 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/8322 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Lei nº 7.183/2015 | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.subject | Petróleo e gás | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Law No. 7.183/15 | pt_BR |
| dc.subject | Oil and gas | pt_BR |
| dc.subject | Constitutionality | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |