Acordo de não persecução penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso
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CARDIA, Rodrigo de Lemos. Acordo de não persecução penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso. 2020. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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