Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional
| dc.contributor.advisor | Gorini, Attilio José Aguiar | |
| dc.creator | Martins, Ricardo Levy | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9993014811348354 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-10-15T15:32:11Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:18Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | Analisa-se ao longo do trabalho as principais questões relevantes em relação ao poder normativo das agências reguladoras. Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte destina-se à análise da intervenção do estado na ordem econômica de modo geral, fazendo-se uma abordagem histórica do instituto, bem como estabelecendo alguns conceitos básicos necessários para um maior aprofundamento na matéria. Na segunda parte é estudada a regulação propriamente dita, como modalidade principal através da qual o Estado intervém na economia. A terceira parte destina-se a traçar um panorama das agências reguladoras, onde será melhor abordado temas como as características destes entes e suas principais atribuições. Na quarta parte realiza-se um estudo aprofundado acerca do exercício da atividade normativa por estas agências, buscando-se estabelecer os limites desta atividade. A última parte é destinada a uma síntese conclusiva da obra. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Ricardo Levy. Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional. 2008. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10088 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | State intervention | en |
| dc.subject | Regulation | en |
| dc.subject | Independent agencies | en |
| dc.subject | Normative power | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |