O judiciário como violador flagrante dos direitos constitucionais: da Responsabilidade Civil do Estado frente aos danos causados por decisões judiciais que violam os direitos humanos das mulheres
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GANIN, Ana Carolina Bakcsy. O judiciário como violador flagrante dos direitos constitucionais: da Responsabilidade Civil do Estado frente aos danos causados por decisões judiciais que violam os direitos humanos das mulheres. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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