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A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça

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dc.contributor.advisorSouza, Marcia Cristina Xavier de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6474707082804290pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Felippe Borring
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1527624803483076pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7359164138177859pt_BR
dc.creatorEsser Filho, Marcio de Carvalho
dc.date.accessioned2022-10-10T13:13:13Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:31Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoComo alternativa para redução do alto número de processos no Judiciário brasileiro, o legislador brasileiro tem cada vez mais estimulado a escolha pelos chamados métodos adequados de resolução de conflitos. Além disso, os Tribunais de Justiça de todo o país tem instituído uma série de filtros de acesso ao Judiciário, condicionando o direito de ação ao prévio requerimento administrativo. Recentemente, em sede de demandas consumeristas, alguns magistrados passaram a condicionar o direito de ação ao prévio acesso na plataforma consumidor.gov, chegando, inclusive, a extinguir processos sem resolução de mérito alegando a falta de interesse de agir da parte autora, no caso desta não comprovar o prévio acesso à referida plataforma. Nessa toada, é fundamental analisar esse movimento com base no princípio do acesso à justiça, levando em conta, inclusive, as novas interpretações que vem sendo atribuídas a ele nos últimos anos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationESSER FILHO, Marcio de Carvalho. A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18838
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectConsumidor.govpt_BR
dc.subjectFiltros de Acesso ao Judiciáriopt_BR
dc.subjectMétodos Adequados de Resolução de Conflitospt_BR
dc.subjectAccess to Justicept_BR
dc.subjectAccess Filters to the Judiciarypt_BR
dc.subjectAdequate Methods of Conflict Resolutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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