Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”
| dc.contributor.advisor | Gonçalves, Rodrigo Machado | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6074988147923888 | pt_BR |
| dc.creator | Couri, Fábio Taranto | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-27T15:40:56Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:00Z | |
| dc.date.issued | 2019-07 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa juridicamente a conveniência e constitucionalidade do deslocamento de competência de julgamento, do Tribunal do Júri para a Justiça Militar, do crime doloso contra a vida de civil praticado por militar das Forças Armadas no âmbito de operações de “Garantia da Lei e da Ordem” levado a efeito pela Lei 13.491/17. Inicialmente, serão apresentadas as bases conceituais que pavimentam a discussão, contemplando o conceito de crime militar, bem como a normativa constitucional e infraconstitucional vigente. Adicionalmente, será traçado um panorama da evolução histórica da legislação atinente e apresentação da composição detalhada da Justiça Militar e do Tribunal do Júri, permitindo a contextualização da real significação do deslocamento de competência. Aprofundando a análise, examinar-se-á o contexto social e político relacionado com a edição da Lei 13.491/17, bem como realizada uma exploração da natureza e características das operações de “Garantia da Lei e da Ordem”, relacionando tal atuação das Forças Armadas com o tema em comento. Finalmente, averiguar-se-á como posicionam-se os principais doutrinadores acerca da conveniência e constitucionalidade da mudança legislativa, sistematizando os principais pontos da discussão em nossa conclusão. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | COURI, Fábio Taranto. Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”. 2019. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10649 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Military criminal law | en |
| dc.subject | Crime against life | en |
| dc.subject | Murder | en |
| dc.subject | Armed forces | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.title | Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem” | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |