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O ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridade

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dc.contributor.advisorMinagé, Thiago Miranda
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3316166016582554pt_BR
dc.creatorPucci, Heitor Bernardes Rodrigues
dc.date.accessioned2022-12-14T17:17:34Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:43Z
dc.date.issued2016-12
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, uma abordagem explicativa e conscientizadora a respeito do processo penal brasileiro, ao abordar a matéria referente ao Sistema Penal Brasileiro atual, dito acusatório; O inquérito policial, por meio do qual realizamos achar respostas para eventuais crimes cometidos em território nacional; E, por fim, do indiciamento e do abuso de autoridade por parte da autoridade policial titular do inquérito: O delegado de polícia. Dessa forma, será feita correlação entre o que se passa no âmbito penal brasileiro, que nos leva praticar dentro de nosso ordenamento a prática de alguns atos capazes de serem considerados como abusos de autoridade e que quebram a cadeia democrática que deveria ser mais resistente dentro do sistema penal brasileiro. Uma vez que o indiciamento mal fundamentado irá gerar todo uma ignição na engrenagem estatal, e ao mesmo tempo uma alteração significante da imagem do indivíduo, no meio social em que este se encontrava. Por conta disso, devemos considerar o indiciamento não devidamente fundamentado como um ato passível de ser tido como abuso de autoridade? Punível, de acordo com a gravidade do caso, como crime de abuso de autoridade?pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationPUCCI, Heitor Bernardes Rodrigues. O ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridade. 2016. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19369
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIndiciamento Policialpt_BR
dc.subjectAbuso de Autoridadept_BR
dc.subjectSistema Penal Brasileiropt_BR
dc.subjectSistema Penal Acusatóriopt_BR
dc.subjectSistema Penal Inquisitóriopt_BR
dc.subjectInquérito Policialpt_BR
dc.subjectPolice Indictmentpt_BR
dc.subjectAbuse of Authoritypt_BR
dc.subjectBrazilian Penal Systempt_BR
dc.subjectAccusatory Penal Systempt_BR
dc.subjectInquisitor Penal Systempt_BR
dc.subjectPolice Investigationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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