Direito à imagem da criança e o consentimento parental: violação do direito à imagem por meio do sharenting
| dc.contributor.advisor | Martins, Flávio Alves | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1330862317567677 | pt_BR |
| dc.creator | Ramos, Isabelle Escovino Lambranho | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-05T18:25:36Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:48Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.resumo | Este trabalho analisa a prática de sharenting, que envolve pais compartilhando excessivamente fotos e informações dos filhos nas redes sociais, e avalia se a legislação brasileira é eficaz para proteger as crianças. O sharenting pode violar direitos fundamentais, como a privacidade e a imagem, expondo os menores a riscos emocionais e de segurança. A legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possui lacunas na proteção específica contra o sharenting. A jurisprudência brasileira mostra decisões inconsistentes devido à falta de um marco legal claro. Comparando com a GDPR da União Europeia, que impõe severas penalidades e promove maior conformidade, e a aplicação do princípio da autonomia progressiva na Argentina, a legislação brasileira se revela insuficiente. Conclui-se que é necessário desenvolver leis mais específicas e diretrizes claras para abordar o sharenting, equilibrando a liberdade de expressão dos pais com a proteção dos direitos das crianças. Além de novas leis, é crucial conscientizar os pais sobre os potenciais danos do sharenting e implementar políticas educacionais para garantir um ambiente digital seguro e saudável para os menores. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | RAMOS, Isabelle Escovino Lambranho. Direito à imagem da criança e o consentimento parental: violação do direito à imagem por meio do sharenting. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/24980 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos da criança | pt_BR |
| dc.subject | Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Direito à própria imagem | pt_BR |
| dc.subject | Children's rights | pt_BR |
| dc.subject | Principle of the best interests of children and adolescents | pt_BR |
| dc.subject | Personal data protection | pt_BR |
| dc.subject | Right to own image | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | Direito à imagem da criança e o consentimento parental: violação do direito à imagem por meio do sharenting | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |