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Capacidades institucionais e deferência judicial em matéria de políticas públicas

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Data

2018-12

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Resumo

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Palavras-chave

Capacidades institucionais , Deferência judicial , Políticas públicas , Discricionariedade da Administração Pública , Efeitos sistêmicos , Doutrina Chevron , Institutional capacities , Judicial deference , Public policies , Administration discretion , Dynamic effects , Chevron doctrine

Citação

OLIVEIRA, Lucas Antunes Braga Machado de. Capacidades institucionais e deferência judicial em matéria de políticas públicas. 2018. 43 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.

URI

http://hdl.handle.net/11422/6203

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