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O bem jurídico tutelado pela tipificação do tráfico de drogas à luz do princípio da proporcionalidade: uma análise crítica argumentativa do Artigo 33 da Lei 11.343/2006

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dc.contributor.advisorRodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5133493031049773pt_BR
dc.contributor.referee1Benevides, Laize Gabriela
dc.contributor.referee2Souza, Thais Pinhata de
dc.creatorFonseca, Mariah Oliveira Machado
dc.date.accessioned2023-08-15T15:56:50Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:43Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho trata-se de uma análise crítica argumentativa acerca da pena cominada ao ilícito de tráfico de drogas na legislação penal extravagante. Trazendo à tona a questão da proporcionalidade da pena cominada à aquele ilícito em relação aos demais tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, os quais possuem o mesmo bem jurídico tutelado: a saúde pública. Detém-se, nesse sentido, a demonstrar a partir da mais consolidada doutrina e significativa jurisprudência, como a teoria da imputação objetiva se correlaciona com a aplicação de dois pesos para a mesma medida, fazendo uso para tanto de um estudo detido sobre os elementos que compõe o referido tipo penal, os institutos jurídicos envolvidos e a vontade do legislador no momento da edição da Lei 11.343/06. Para que, assim, seja possível compreender a real importância dada à saúde pública como bem jurídico tutelado, evidenciando o papel da reprovabilidade social aos tóxicos como fator determinante, de fato, para a criminalização contida no art. 33 da Lei de Drogas e sua sanção desarrazoada, afastando através de uma linha argumentativa a essencialidade da saúde pública como elemento fundamental da tipificação. Sendo certo que, para a construção do presente, a metodologia a ser adotada será exclusivamente o levantamento bibliográfico, em que serão utilizadas as mais diversas fontes do direito, como a legislação propriamente dita, a doutrina, além da utilização de artigos científicos, trabalhos de conclusão de graduação e exemplares de notório conhecimento acadêmico.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationFONSECA, Mariah Oliveira Machado. O bem jurídico tutelado pela tipificação do tráfico de drogas à luz do princípio da proporcionalidade: uma análise crítica argumentativa do Artigo 33 da Lei 11.343/2006. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/21381
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de Drogaspt_BR
dc.subjectLei nº 11.343/06pt_BR
dc.subjectTráfico de Drogaspt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.subjectBem Jurídico Tuteladopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectDrug Lawpt_BR
dc.subjectLaw No. 11,343/06pt_BR
dc.subjectDrug traffickingpt_BR
dc.subjectFeatherpt_BR
dc.subjectPublic healthpt_BR
dc.subjectProtected Legal Wellpt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO bem jurídico tutelado pela tipificação do tráfico de drogas à luz do princípio da proporcionalidade: uma análise crítica argumentativa do Artigo 33 da Lei 11.343/2006pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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