A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
| dc.contributor.advisor | Hartmann, Guilherme Kronemberg | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9553339983542086 | pt_BR |
| dc.creator | Albuquerque, Júlia Delgado | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-18T16:57:42Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:23Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.resumo | Esta monografia se propõe a analisar o instituto da Reclamação Constitucional e a forma com que ele se insere no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Inicia-se a partir de uma exposição a respeito do microssistema dos juizados e, mais especificamente, do seu surgimento, das suas principais características, dos seus princípios norteadores e da maneira com que a Lei n. 9.099/1995 dialoga com o Novo Código de Processo Civil. Posteriormente, são analisados os recursos cabíveis em sede de Juizados Especiais e os motivos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que o Recurso Especial seria incompatível com a Lei n. 9.099/1995 e com a própria Constituição da República de 1988. Em decorrência disso, após indicar as características distintivas da Reclamação Constitucional, a presente monografia esclarece quais foram as razões para essa ação ter sido considerada – pelo Supremo Tribunal Federal – imprescindível para a garantia da segurança jurídica e da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, são analisados, ainda, os impactos desse entendimento do STF e a forma com que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro interpreta as hipóteses de cabimento dessa ação constitucional à luz da jurisprudência e do Código de Processo Civil. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ALBUQUERQUE, Júlia Delgado. A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/23003 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação Constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Juizados Especiais Cíveis Estaduais | pt_BR |
| dc.subject | Recursos | pt_BR |
| dc.subject | Recurso Especial | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional Action | pt_BR |
| dc.subject | Appeals | pt_BR |
| dc.subject | Small Claims Courts | pt_BR |
| dc.subject | Superior Courts | pt_BR |
| dc.subject | Judicial Exam | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |