Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Larissa Pinha de | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3448583412640622 | pt_BR |
| dc.creator | Biazotto, Daniela Choqueta | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-29T15:23:19Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:08Z | |
| dc.date.issued | 2017-07 | |
| dc.description.resumo | As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, e são os instrumentos utilizados pelo Estado para sua atuação empresarial. A Constituição Federal, a partir da emenda constitucional n°19/1998, passou a prever em seu art. 173, §1º, que lei específica trataria do estatuto jurídico dessas empresas estatais, regulando condições específicas dessas entidades. Após dezoito anos de espera, em 2016 foi editada a lei n° 13.303, que institui o referido estatuto. O presente trabalho tem três objetivos principais: fazer uma análise sobre as empresas estatais; analisar o conceito de licitação, e suas características gerais, e, principalmente, explorar como era aplicada a licitação anteriormente à edição da lei 13.303/2016, e como ficará esse procedimento sob a égide da nova legislação. A partir desse estudo, a presente monografia busca, ao final, confrontar os textos legais e constatar os reflexos da recente legislação na prática. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BIAZOTTO, Daniela Choqueta. Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/11136 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito Administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | pt_BR |
| dc.subject | Licitação | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto das Estatais | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Law | pt_BR |
| dc.subject | State-owned enterprises | pt_BR |
| dc.subject | Public bidding | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |