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O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia

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Date

2022

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Publisher

Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Abstract

Description

Keywords

Direito Administrativo , Requisição Administrativa , Intervenção do Estado na Propriedade , Função Social da Propriedade , COVID-19 , Lei nº. 13.979/2020 , Administrative Law , Administrative Requisition , State Intervention in Property , Social Function of Private Property

Citation

FONTES, Rebecca Pereira. O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.

URI

http://hdl.handle.net/11422/19118

Collections

Direito

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