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Ação renovatória: mecanismo de proteção do ponto comercial

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dc.contributor.advisorSilva, Haroldo de Araujo Lourenço da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7359164138177859pt_BR
dc.creatorDuarte, Kleiton
dc.date.accessioned2024-12-12T15:21:11Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:46Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoEmpresas que constituem estabelecimento em imóvel locado e permanecem por tempo suficiente para desenvolver ponto comercial possuem respaldo jurídico para a renovação compulsória do último contrato de locação vigente. O procedimento adequado para buscar a tutela jurisdicional será a Ação Renovatória. Cumprindo-se todos os requisitos estabelecidos em lei, a empresa locatária adquire o Direito de Inerência ao ponto.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationDUARTE, Kleiton. Ação renovatória: mecanismo de proteção do ponto comercial. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24598
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção Renovatóriapt_BR
dc.subjectPonto Comercialpt_BR
dc.subjectContrato de Locaçãopt_BR
dc.subjectLocação Comercialpt_BR
dc.subjectDireito de Inerênciapt_BR
dc.subjectLease renewal actionpt_BR
dc.subjectCommercial pointpt_BR
dc.subjectLease agreementpt_BR
dc.subjectCommercial lease agreementpt_BR
dc.subjectSecurity of tenurept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleAção renovatória: mecanismo de proteção do ponto comercialpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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