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Precedentes em ação – um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça

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dc.contributor.advisorShecaira, Fábio Perin Shecaira
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9345542938572653pt_BR
dc.creatorLucas, Daniel de Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3612789113321010pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-05T17:02:52Z
dc.date.available2026-05-16T03:05:50Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoEste é mais um trabalho sobre precedentes judiciais, embora ele pretenda avançar em um sentido ainda não muito explorado. A intenção é evitar uma abordagem caracteristicamente prescritiva para centrar o estudo na identificação dos significados possíveis do precedente e suas implicações nas práticas dos tribunais a partir do uso por agentes competentes em situações cotidianas da função adjudicatória. A doutrina processual civil contemporânea tem se manifestado, e movimentado, de maneira a influenciar os tribunais a tratar uma decisão judicial com pretensão de universalidade como um precedente vinculante e obrigatório nas instâncias inferiores. Qual a posição dos tribunais a esse respeito? O presente estudo de caso de um conjunto de casos decididos pelo STJ identificou uma dinâmica similar à dinâmica dos precedentes da common law. Ficou aparente a preferência argumentativa dos ministros pela citação à autoridade superior como meio de assegurar a correção do que foi decidido. O estabelecimento de enunciados nas decisões judiciais influentes contribuiu para a percepção de vinculação dos julgadores. O enunciado funcionou como uma regra judicialmente posta. Com isso, a vinculação não decorreu das razões explicitadas nas decisões precedentes, mas do acordo entre intérpretes sobre a precedência dos enunciados como fontes do direito.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationLUCAS, Daniel de Souza. Precedentes em ação: um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça. 2017. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8691
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectDecisões judiciais influentespt_BR
dc.subjectFontes do direitopt_BR
dc.subjectRegras para decidirpt_BR
dc.subjectEfeitos vinculantespt_BR
dc.subjectPrecedentspt_BR
dc.subjectInfluential court decisionspt_BR
dc.subjectSources of lawpt_BR
dc.subjectRules to decidept_BR
dc.subjectBinding effectspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titlePrecedentes em ação – um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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