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A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro

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Data

2016-12

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Resumo

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Palavras-chave

Direito Civil , Direito do Consumidor , Estatuto da Criança e do Adolescente , Capacidade do Agente , Princípio da vulnerabilidade , Código de Defesa do Consumidor , Civil Law , Consumer Law , Statute for Children and Teenagers , Agent Capacity , Principle of Vulnerability , Consumer Defense Code

Citação

MONTAÑO, Raúl Cué. A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.

URI

http://hdl.handle.net/11422/11580

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