A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual
| dc.contributor.advisor | Curi, Bruno Maurício Macedo | |
| dc.contributor.advisorCo1 | Ribeiro, Raisa Duarte da Silva | |
| dc.contributor.advisorCo1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9281207714782055 | pt_BR |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5111558401534933 | pt_BR |
| dc.creator | Faria, Caroline Maria de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8228233090817993 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-02-11T15:53:59Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:10Z | |
| dc.date.issued | 2019-12 | |
| dc.description.resumo | O tema do presente estudo é “A (in)constitucionalidade do Recurso Hierárquico ao Secretário no Processo Administrativo Fiscal Estadual” e o objetivo é analisar se há possível inconstitucionalidade quanto a previsão do Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda contra decisões do Conselho de Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária Estadual. Importa ressaltar que se questiona a (in)constitucionalidade do referido recurso aqui porque, em alguns Estados, a previsão é que somente a Fazenda Estadual pode recorrer ao Secretário, que é também um representante da Fazenda, o que causa um certo estranhamento sobre o quão parcial este ente será ao julgar esse recurso em última instância. Para este estudo se concretizar, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, quais sejam: pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. O trabalho será dividido em três capítulos. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | FARIA, Caroline Maria de. A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/11317 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Processo Administrativo Tributário Estadual | pt_BR |
| dc.subject | Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | State Tax Administrative Proceedings | pt_BR |
| dc.subject | Hierarchical appeal to the Secretary of Finance | pt_BR |
| dc.subject | Unconstitutionality | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |