A constitucionalidade da prisão cautelar
| dc.contributor.advisor | Tórtima, Fernanda Lara | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4354169331160688 | pt_BR |
| dc.creator | Zúniga, Álvaro Henrique de | |
| dc.date.accessioned | 2019-09-05T15:32:58Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:01:14Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | Este estudo teve como objetivo analisar e revisar o princípio constitucional da presunção de inocência e os limites constitucionais das regras presentes no Código de Processo Penal que regulam as prisões de natureza cautelar. Analisaremos, também, a Lei nº 7.960/89 que instituiu a modalidade da prisão temporária, bem como da sua conformidade com a Constituição Federal. As prisões cautelares visam garantir a efetividade do processo e a aplicação da lei penal. A presunção de inocência é um princípio fundamental que visa garantir aos acusados de crimes o reconhecimento de sua inocência até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O sistema punitivo da Teoria Garantista visa proteger os direitos individuais constitucionalmente garantidos dos acusados pela prática de crimes. Concluiu-se que a Lei da Prisão Temporária é inconstitucional e que essa modalidade de prisão reforça a carga de estigmatização social traduzida pelo encarceramento; que a limitação do direito à liberdade só devem ser admitidas por razões de força maior e não de necessidades alheias e anteriores ao início do regular processo criminal. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ZÚNIGA, Álvaro Henrique de. A constitucionalidade da prisão cautelar. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/9357 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Cautelar | pt_BR |
| dc.subject | Inocência | pt_BR |
| dc.subject | Prisão | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | A constitucionalidade da prisão cautelar | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |