A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal
| dc.contributor.advisor | Ferraz, Hamilton Gonçalves | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4038462874056018 | pt_BR |
| dc.creator | Simioni, Gustavo Luiz | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-29T14:29:34Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:01Z | |
| dc.date.issued | 2019-07 | |
| dc.description.resumo | O objetivo deste trabalho é analisar a incidência das leis penais sobre a conduta de importação de sementes de Cannabis Sativa L. Especificamente, no que concerna à tipicidade desta conduta sob a vigência da atual lei de drogas. Para tanto, inicialmente aborda-se o desenvolvimento histórico das legislações brasileiras sobre drogas, inferindo-se, a partir delas, o processo de construção do modelo atual de repressão propagado pela lei 11.343/06. Em seguida, descreve-se alguns aspectos característicos deste modelo, que influenciam diretamente na expansão do controle penal sobre os entorpecentes de maneira geral. Neste ponto, descrevem-se alguns recursos legislativos empregados pela Lei 11.343/06 com enfoque na sua constitucionalidade e compatibilidade com os princípios basilares de direito penal. A partir de então, percorre-se a jurisprudência recente para analisar o comportamento dos Tribunais Superiores diante da súbita expansão da ocorrência de uma conduta que não possuía antes relevância penal capaz de provocar o amplo debate no âmbito judiciário. Por fim, indaga-se acerca do futuro do processo de (des)criminalização dessa conduta, com a proposição de uma tese sobre a sua tipicidade, a ser observada, com sorte, pelos aplicadores de direito penal em experiências futuras. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SIMIONI, Gustavo Luiz. A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10706 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Drogas | pt_BR |
| dc.subject | Sementes | pt_BR |
| dc.subject | Cannabis Sativa L. | pt_BR |
| dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
| dc.subject | Drug Law | pt_BR |
| dc.subject | Seeds | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.title | A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |