Acordo de não persecução penal: a importância do benefício despenalizador como meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da COVID-19
| dc.contributor.advisor | Malan, Diogo Rudge | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6488880217689313 | pt_BR |
| dc.creator | Santos, Kayo Sant’anna Rodrigues dos | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-06T14:59:00Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:07:54Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.resumo | Amparado pelo Poder Executivo como um conjunto de normas destinadas a alterar o ordenamento jurídico pátrio, o chamado Pacote Anticrime despertou interesses logo quando se iniciaram os debates de forma mais intensa sobre seu respeito. Nesse sentido, de todas as inovações apresentadas pela Lei nº 13.964/2019, a mais relevante para o presente estudo foi a inclusão no Código de Processo Penal daquilo que já dispunha o Conselho Nacional do Ministério Público na Resolução nº 181/2017, que em meio às disposições, cuidou de regulamentar o Acordo de Não Persecução Penal, negócio jurídico a ser firmado entre Ministério Público, investigado e defensor no que se refere ao ajuizamento, ou não, da ação penal pública. Destarte, a inclusão do benefício despenalizador no CPP tem importante função desencarceradora, principalmente durante o período pandêmico que se iniciou no mundo pouco depois de sua homologação. Assim, o presente trabalho tem por objeto o estudo do Acordo de Não Persecução Penal enquanto meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da COVID-19. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Kayo Sant’anna Rodrigues dos. Acordo de não persecução penal: a importância do benefício despenalizador como meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da COVID-19. 2022. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/19823 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Criminal Law | en |
| dc.subject | Criminal Procedural Law | en |
| dc.subject | Criminal Policy | en |
| dc.subject | Criminal Persecution | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.title | Acordo de não persecução penal: a importância do benefício despenalizador como meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da COVID-19 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |