A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano
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Direito Internacional , Direito Penal , Processo Penal , Controle de Convencionalidade , Corte Interamericana de Direitos Humanos , Convenção Interamericana de Direitos Humanos , International Law , Criminal Law , Criminal proceedings , Conventionality Control , Inter-American Court of Human Rights , Inter-American Convention on Human Rights
Citação
MOTTA, Ana Clara de Oliveira. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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