Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada
| dc.contributor.advisor | Magalhães, Alex Ferreira | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9383871504452656 | pt_BR |
| dc.creator | Duarte, Renata Burd | |
| dc.date.accessioned | 2019-10-25T14:19:46Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:26Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | Analisam-se as questões atinentes ao art. 16 da LACP, que trata dos efeitos da coisa julgada constituída nas ações dessa espécie, cuja nova redação lhe foi conferida pela Lei 9494/97, restringindo os efeitos da coisa julgada erga omnes ao limite da competência territorial do órgão prolator da decisão. Primeiramente, é traçada a evolução histórica acerca dos interesses coletivos e o seu tratamento em âmbito processual para a melhor compreensão da discussão pretendida. Posteriormente, desmembra-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência em relação à alteração em comento, com o intuito de trazer à tona o questionamento quanto à efetividade das decisões em sede de ação civil pública, bem como ao modo pelo qual direito processual civil brasileiro se adequou à tutela dos interesses coletivos. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | DUARTE, Renata Burd. Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10277 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Interesse coletivo | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública | pt_BR |
| dc.subject | Coisa julgada | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | Ação civil pública: os supostos limites territoriais da coisa julgada | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |