Estudo sobre a função social da propriedade e os institutos de concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Direito à Moradia , Propriedade , Regularização Fundiária , Direito à Cidade , Concessão Real de Uso , Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia , Políticas Públicas , Right to Housing , Property , Land Regularization , Right to the City , Real Concession of Use , Special Use Concession for Housing Purposes , Public Policies
Citação
VALICENTE, André Mendonça. Estudo sobre a função social da propriedade e os institutos de concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia. 2021. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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