A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes
| dc.contributor.advisor | Konder, Cíntia Muniz de Souza | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3602648411059946 | pt_BR |
| dc.creator | Alcantara, Luana Nobrega de | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-22T14:04:02Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:07:28Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.resumo | A presente monografia analisa a Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados, bem como de qual maneira tem ocorrido a sua aplicação, especialmente no que se refere ao consentimento para o tratamento atrelado a crianças e adolescentes. O objetivo deste estudo é verificar se a atual redação da referida lei está sendo suficiente para a efetiva proteção integral de crianças e adolescentes, de acordo com os seus melhores interesses. Da análise das controvérsias existentes sobre a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) referente a crianças e adolescentes, concluiu-se que a sua atual redação não está sendo suficiente para a garantia de que o tratamento de dados de sujeitos em desenvolvimento esteja efetivamente sendo efetuado de acordo com o que demanda os princípios da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança, sendo necessária uma regulamentação, especialmente do seu artigo 14, que aprimore as previsões consideradas vagas ou insuficientes para atenção que a matéria exige. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ALCANTARA, Luana Nobrega de. A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/18690 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes | pt_BR |
| dc.subject | Princípio do Melhor Interesse da Criança | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Proteção Integral | pt_BR |
| dc.subject | Abandono Digital | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |