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A cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis: uma análise à luz do novo marco regulatório no Brasil

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dc.contributor.advisorGerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro
dc.contributor.advisorCo1Calil, Ana Luíza Fernandes
dc.contributor.advisorCo1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0013560659295751pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9206368705581916pt_BR
dc.creatorOliveira, Brenda Tavares de
dc.date.accessioned2024-04-10T16:05:37Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:11Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoTrata-se de trabalho o qual visa analisar a situação do ambiente negocial após o advento de um novo marco regulatório preconizado Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, após a crise ocasionada pela greve dos caminhoneiros. Sendo que o presente visa analisar especificamente a relação contratual atinente ao cenário dowstream (distribuição-revenda) do Contrato de Fornecimento de Combustíveis, no que tange à cláusula de exclusividade entre distribuidor e revendedor, após a edição da Resolução ANP nº 858/21, que trouxe como medida mitigadora ao problema do desabastecimento nacional, a flexibilização da política do bandeiramento (exclusividade comercial). De modo que o presente se propõe a investigar a ANP atuou precariamente na modulação dos efeitos da sua nova regulação, fazendo com que o executivo federal avocasse sua competência em dar uma resposta aos regulados quanto ao cenário controvertido que insurgiu após as mudanças regulatórias inevitáveis. Sendo certo que para a construção e resolução do cenário controverso no qual se consubstancia o presente, será utilizada apenas uma espécie de metodologia, o levantamento bibliográfico, em que serão utilizados os manuais de Direito Administrativo e Empresarial da mais reconhecida doutrina brasileira, para analisar, de modo analítico os institutos jurídicos envolvidos. Além disso, serão utilizados documentos administrativos da própria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que foram utilizados nos procedimentos legislativos que culminaram na alteração regulatória tratada neste, além de artigos científicos, trabalhos de conclusões de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado para fundamentar o ponto de vista defendido, assim como precedentes judiciais.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Brenda Tavares de. A cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis: uma análise à luz do novo marco regulatório no Brasil. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22639
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNovo Marco Regulatóriopt_BR
dc.subjectPolítica de Fidelidade à Bandeirapt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Petróleopt_BR
dc.subjectGás Natural e Biocombustíveis – ANPpt_BR
dc.subjectNew Regulatory Frameworkpt_BR
dc.subjectFlag Loyalty Policypt_BR
dc.subjectNational Agency of Petroleumpt_BR
dc.subjectNatural Gas and Biofuels – ANPpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleA cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis: uma análise à luz do novo marco regulatório no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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