Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente
| dc.contributor.advisor | Lourenço, Daniel Braga | |
| dc.contributor.advisorCo1 | Deschamps, Luiza | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5869787995233483 | pt_BR |
| dc.creator | Dantas, Huller Max da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-19T19:45:18Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:00:46Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho discutirá sobre a possibilidade de extensão da legitimidade ativa dos termos de ajustamento de conduta em matéria ambiental do art. 5§6º da lei 7347/1985 para as associações civis. Inicialmente, será realizada uma breve análise sobre a atuação do referido grupo na tutela do meio ambiente no ordenamento brasileiro, após será estudado a aplicação dos princípios do direito público e privado no referido instrumento e uma pesquisa comparativa de casos concretos e posicionamentos doutrinários. Por fim, buscará alternativas legislativa para a resolução da controvérsia com base na aplicação do princípio do acesso à justiça. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | DANTAS, Huller Max da Silva. Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/17761 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Termo de ajustamento de conduta | pt_BR |
| dc.subject | Associações civis | pt_BR |
| dc.subject | Environmental Law | pt_BR |
| dc.subject | Administrative law | pt_BR |
| dc.subject | Conduct adjustment term | pt_BR |
| dc.subject | Civil association | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |