Judicialização e acesso a medicamentos: um estudo sobre leis e políticas na perspectiva do usuário
| dc.contributor.advisor | Silva, Miriam Ventura da | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6460389695404431 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Silva, Neide Emy Kurokawa e | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3132859754229712 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Sancho, Leyla Gomes | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4324848678043180 | pt_BR |
| dc.creator | Antunes, Elaneide Antonio | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5998748813878577 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-16T16:13:30Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:03Z | |
| dc.date.issued | 2019-01-24 | |
| dc.description.resumo | No contexto jurídico-político brasileiro, a saúde está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um direito de todos e dever do Estado. O fenômeno da judicialização da saúde expressa uma das possibilidades de reivindicação de direitos por parte de cidadãos e instituições em face dos poderes públicos. O crescimento das demandas judiciais, individuais e coletivas, têm trazido desafios para os entes federativos na gestão do Sistema Único de Saúde, e do sistema de justiça. No Município do Rio de Janeiro foi estabelecido um acordo de cooperação entre órgãos da saúde e da justiça para criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), em 2012. A CRLS tem como objetivo atender os usuários do SUS residentes neste município, que demandem assistência jurídica das Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a da União relativa a litígios em saúde. Ela analisa previamente a demanda do usuário e busca solução administrativa junto aos gestores de saúde, para seu atendimento e, assim, evitar a propositura de ações judiciais em face dos entes públicos. Nesse sentido, é um espaço privilegiado para identificação das fragilidades na implementação das leis e políticas de saúde, particularmente, as dificuldades de acesso dos usuários no SUS. Este estudo discute, a partir da observação participante na CRLS, da caracterização das leis e políticas nacionais de medicamentos e da revisão da literatura, a judicialização do acesso a medicamentos na perspectiva do usuário, ressaltando suas principais dificuldades de acesso. O objeto do estudo se justifica considerando que os medicamentos têm sido a demanda judicial mais frequente, apesar dos esforços de mudanças nas leis e políticas para ordenar e aperfeiçoar o acesso, bem como das iniciativas para encaminhar e reduzir esta demanda, mediar conflitos e buscar resoluções extrajudiciais. O estudo apontou como principais dificuldades do usuário para o acesso a medicamentos: a) o desconhecimento dos trabalhadores dos fluxos e critérios para a dispensação de medicamentos no SUS para orientar os usuários; b) a burocracia requerida para o acesso aos medicamentos, mais notadamente em relação aos tratamentos de alto custo; c) a inexistência de protocolos clínicos e de medicamentos nas listas oficiais para determinadas doenças, como as definidas como raras; d) aspectos concernentes às condições de vida do usuário, tais como, financeiras, ausência de apoio familiar e/ou de cuidadores e e) dificuldades de acesso provenientes da fragmentação dos processos de trabalho. Concluiu-se que a efetividade das leis depende de que se considere as experiências de trabalhadores da assistência e dos usuários na implementação das políticas; com especial atenção às singularidades dos usuários, nem sempre contempladas diretamente pelas normas estabelecidas. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ANTUNES, Elaneide Antonio. Judicialização e acesso a medicamentos: um estudo sobre leis e políticas na perspectiva do usuário. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Saúde Coletiva) – Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/8826 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Instituto de Estudos em Saúde Coletiva | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito á saúde | pt_BR |
| dc.subject | Acesso aos serviços de saúde | pt_BR |
| dc.subject | Aspectos jurídicos | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA | pt_BR |
| dc.title | Judicialização e acesso a medicamentos: um estudo sobre leis e políticas na perspectiva do usuário | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |