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A legitimidade da criminalização dos maus-tratos aos animais

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dc.contributor.advisorMartins, Antonio José Teixeira
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1544798772226280pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Breno Zanotelli de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8187511972837852pt_BR
dc.creatorCampagnolli, Yuri Henrique Bernardes
dc.date.accessioned2025-02-03T16:34:17Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:48Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoO presente trabalho examina as implicações decorrentes da criminalização dos maus-tratos aos animais, investigando a legitimidade dessa proibição. A conduta criminalizada dos maus-tratos aos animais suscita questionamentos relevantes, tais como: O delito de maus-tratos aos animais efetivamente resguarda algum bem jurídico? Quais são seus fundamentos (se existirem)? O embasamento é jurídico ou moral? A proteção aos animais é direta ou indireta? É justificável que os animais recebam proteção através do Direito Penal? Para abordar essas indagações, a pesquisa empreendeu uma análise inicial das reflexões filosóficas que delineiam a interação entre o ser humano e os animais não humanos. Essa fundamentação proporcionou um arcabouço sólido para compreender os fundamentos da legislação brasileira e concluir em que sentido essa deveria trilhar. Na metodologia, escolheu-se pesquisa, análise legislativa e bibliográfica sobre o tema em estudo. Por meio da pesquisa, conclui-se que a criminalização no Brasil dos maustratos aos animais visa proteger a relação geral entre humanos e não humanos, sendo, em alguma medida, vinculado ao próprio interesse humano.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCAMPAGNOLLI, Yuri Henrique Bernardes. A legitimidade da criminalização dos maus-tratos aos animais. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24959
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTeoria do bem jurídicopt_BR
dc.subjectLegitimidade do crime de maus-tratos aos animaispt_BR
dc.subjectPonderação de interessespt_BR
dc.subjectLegal rights theorypt_BR
dc.subjectLegitimacy of the crime of animal crueltypt_BR
dc.subjectBalancing and weighing of principlespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA legitimidade da criminalização dos maus-tratos aos animaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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