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Crédito Fiscal na Recuperação Judicial: as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 2020 e as implicações no crédito tributário

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dc.contributor.advisorTurano, Allan Nascimento
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1719635495353829pt_BR
dc.contributor.referee1Möller, Ariel do Prado
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2115676472010035pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Rogério de
dc.creatorMiranda, Vanessa Casaca de
dc.date.accessioned2025-12-15T14:43:06Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:55Z
dc.date.issued2025
dc.description.resumoEste trabalho analisa as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na disciplina da recuperação judicial, com ênfase no tratamento do crédito tributário. A pesquisa evidencia os conflitos interpretativos entre o Direito Tributário e o Direito Comercial, especialmente no que se refere às prerrogativas da Fazenda Pública e à lógica negocial que rege o instituto recuperacional. Embora a reforma de 2020 tenha representado avanços relevantes ao consolidar práticas jurisprudenciais e buscar maior segurança jurídica, ainda se mostra insuficiente para resolver os impasses estruturais que envolvem o passivo fiscal na recuperação judicial. O crédito tributário continua sendo um dos maiores entraves à efetiva superação da crise empresarial, o que revela a necessidade de reformas legislativas mais profundas e integradas entre os distintos ramos do Direito.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMIRANDA, Vanessa Casaca de. Crédito Fiscal na Recuperação Judicial: as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 2020 e as implicações no crédito tributário. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/27908
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCertidão negativapt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectDireito comercialpt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial de empresaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleCrédito Fiscal na Recuperação Judicial: as alterações promovidas pela Lei 14.112 de 2020 e as implicações no crédito tributáriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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