As alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal
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MACIEL, Lorenna Rodrigues. As alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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