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Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992

dc.contributor.advisorMacedo, Carmen Lucia
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8384796913873293pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Carlos Magno Siqueira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3610358292819568pt_BR
dc.creatorSantana, Julia Helen Soares
dc.date.accessioned2024-10-14T14:04:29Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:20Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoA presente monografia possui como temática central a disposição do art. 17 – D da Lei de Improbidade Administrativa, que fixa o caráter sancionatório da ação por improbidade administrativa e dá outras providências. Para tanto, foi analisada a disciplina do Direito Administrativo Sancionador e a incidência das necessárias garantias constitucionais inerentes ao processo sancionatório. Foi empregada a metodologia dedutiva, partindo-se de uma revisão bibliográfica acerca da aproximação do Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal. Algumas disposições da Lei 8.429/1992 foram analisadas, a fim de se visualizar a incidência da dogmática sancionatória. Ao final, concluiu-se, pelo indubitável caráter sancionatório da Lei 8.429/1922 e pela necessidade de maior delineamento do campo sancionatório administrativo, de modo a consagrar as garantias constitucionais.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANTANA, Julia Helen Soares. Os contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24002
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 8.429/1992pt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectAdministrative Sanction Lawpt_BR
dc.subjectAdministrative improbitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleOs contornos do direito administrativo sancionador na tutela da probidade administrativa: um olhar sobre a reforma da Lei 8.429/1992pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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