A inaplicabilidade da usucapião sobre bens públicos dominicais como obstáculo ao direito à moradia: uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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FURTADO, Mileny Ferreira Rodrigues. A inaplicabilidade da usucapião sobre bens públicos dominicais como obstáculo ao direito à moradia: uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade. 2025. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
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