Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade.
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SILVA, Bruno Oliveira e. Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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