Além da letra da lei: uma análise crítica da interpretação do Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica do limite quantitativo
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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SANTOS, Evelyn Cristina Miranda dos. Além da letra da lei: uma análise crítica da interpretação do Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica do limite quantitativo. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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