A sistemática do diferencial de alíquota do ICMS a partir da Emenda Constitucional nº 87/15: observância da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal do Rio de Janeiro
DOI
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - alíquota , Princípio da anterioridade nonagesimal , Princípio da anterioridade tributária , Brasil. Lei complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022 , Tax on circulation of goods and services - aliquot , Principle of nonagesimal anteriority , Principle of tax precedence , Brazil. Complementary law no. 190, of January 4, 2022
Citação
BARREIRO, Ana Clhara Figueiredo Carvalho. A sistemática do diferencial de alíquota do ICMS a partir da Emenda Constitucional nº 87/15: observância da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Direitos e licensiamento
Acesso Aberto