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A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas

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Data

2016-12

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Resumo

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Palavras-chave

Constituição , Princípios Constitucionais , Família , União Estável , Homoafetividade , Estatuto da Família , Supremo Tribunal Federal , Constitution , Constitutional Principles , Family , Stable Union , Homoaffectivity , Brazilian Family Statute , Brazilian Supreme Court

Citação

SILVA, Joice Oliveira Pierre da. A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas. 2016. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.

URI

http://hdl.handle.net/11422/19820

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