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A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário

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dc.contributor.advisorQuirino, Carina de Castro
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9149282284826854pt_BR
dc.creatorAlmeida, Carolina Pereira Romaneli de
dc.date.accessioned2019-04-08T14:42:06Z
dc.date.available2026-05-16T03:05:03Z
dc.date.issued2017-12
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo verificar se as medidas destinadas ao controle do tabaco no Brasil são resguardadas pelo paternalismo libertário, ou, se ao contrário, restringem as liberdades individuais. Para tanto, inicia a análise da regulação de forma ampla, buscando entender o contexto de criação das agências reguladoras. Posteriormente, estudam-se as atividades regulatórias de modo geral, o poder normativo das agências e as falhas de mercado e de regulação. Em seguida, são expostas as normas que regulam o tabaco no Brasil e atos normativos da ANVISA sobre a matéria. Passa-se ao estudo do paternalismo jurídico, libertarianismo e paternalismo libertário, analisando as questões envolvendo nudge e como essas correntes teóricas são aplicadas no controle do tabaco. Chega-se à conclusão que, embora o conceito paternalista deva ser encarado de modo não pejorativo, é possível verificar que muitas medidas brasileiras restringem a liberdade do indivíduo.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationALMEIDA, Carolina Pereira Romaneli de. A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7146
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectControle do tabacopt_BR
dc.subjectPaternalismopt_BR
dc.subjectLibertarianismopt_BR
dc.subjectPaternalismo libertáriopt_BR
dc.subjectNudgept_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectTobacco controlpt_BR
dc.subjectPaternalismpt_BR
dc.subjectLibertarianismpt_BR
dc.subjectLibertarian paternalismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertáriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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