As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Lei nº 12.441/2011 , Empresa individual de responsabilidade limitada , Titularidade por pessoas jurídicas , Princípio da livre iniciativa , Efetividade , Sociedade unipessoal , Law No. 12.441/2011 , Individual limited liability company , Ownership by legal entities , Free enterprise principle , Effectiveness , Sole partner limited company
Citação
NEIVA, Beatriz de Oliveira Freitas. As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, 2018.
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