Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições
| dc.contributor.advisor | Gorini, Attilio José Aguiar | |
| dc.creator | Moreira, Daniel Faria | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-09T17:00:36Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:04:16Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho discorre acerca dos contratos administrativos e objetiva, principalmente, traçar um termo médio entre as prerrogativas da Administração Pública, que a deixa em posição privilegiada em relação aos particulares em função do interesse público (supremacia do interesse público sobre o privado), e as restrições a que ela se submete, limitadoras de sua atividade à sua finalidade, ao interesse público e aos demais princípios constitucionais, previstos expressa ou implicitamente no art. 37 da CF/88 que, em não sendo observados, caracterizam o desvio de poder ou de finalidade e geram a nulidade dos atos praticados por esta. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se aos aspectos conceituais e existenciais dos contratos administrativos. Na segunda parte serão analisadas as características peculiares dos contratos administrativos, tais como: 1. Presença da Administração Pública como Poder Público; 2. Finalidade Pública; 3. Obediência à forma forma prescrita em lei; 4. Natureza de Contrato de Adesão; 5. Natureza intuitu personae; 6. Presença de cláusulas exorbitantes; 7. Mutabilidade. Merecerão destaque, principalmente, as duas últimas características por serem estas, normalmente, classificadas como cláusulas exorbitantes. A terceira parte dedica-se ao estudo das restrições/ sujeições a que está vinculado o Poder Público. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MOREIRA, Daniel Faria. Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10832 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Contratos Administrativos | pt_BR |
| dc.subject | Prerrogativas Administrativas | pt_BR |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Interesse Público | pt_BR |
| dc.subject | Regime jurídico-administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Opciones Administrativas | pt_BR |
| dc.subject | Principios Constitucionales | pt_BR |
| dc.subject | Interés Público | pt_BR |
| dc.subject | Régimen Jurídico-Administrativo | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |