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Transação tributária federal sob a vigência da Lei nº 13.988/2020: ferramenta para superação da cultura do contenciso fiscal

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Data

2022

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Palavras-chave

Transação tributária federal , Litigiosidade , Métodos adequados de solução de conflitos , Extinção do crédito tributário , Federal tax transaction , Litigiousness , Adequate methods of conflict resolution or alternative dispute resolution , Extinction of the tax credit

Citação

MELO, Eduardo Barbosa Torres de. Transação tributária federal sob a vigência da Lei nº 13.988/2020: ferramenta para superação da cultura do contenciso fiscal. 2022. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.

URI

http://hdl.handle.net/11422/18819

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