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Direito à liberdade de expressão e crime de desacato: controle de convencionalidade no Brasil

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dc.contributor.advisorSilva, Carolina Machado Cyrillo da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0095771869278241pt_BR
dc.creatorOliveira, Vanessa Cristina Garcia de
dc.date.accessioned2019-11-19T17:01:03Z
dc.date.available2026-05-16T03:02:30Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoA proposta da presente monografia é investigar a aplicação do controle de convencionalidade das leis no Brasil, tendo como base o crime de desacato e o direito à liberdade de expressão. Com este objetivo, parte-se da discussão sobre a hierarquia de tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Aborda-se a previsão quanto ao direito à liberdade de expressão e o conflito com o crime de desacato na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Por fim, com base em decisões judiciais brasileiras sobre o crime de desacato, discute-se a aplicação do controle de convencionalidade e os argumentos para sua não aplicação.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Vanessa Cristina Garcia de. Direito à liberdade de expressão e crime de desacato: controle de convencionalidade no Brasil. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10506
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de Convencionalidadept_BR
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanospt_BR
dc.subjectCrime de desacatopt_BR
dc.subjectDireito à Liberdade de Expressãopt_BR
dc.subjectConventionality Controlpt_BR
dc.subjectAmerican Convention on Fumes Rightspt_BR
dc.subjectContempt crimept_BR
dc.subjectRight to Freedom of Expressionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleDireito à liberdade de expressão e crime de desacato: controle de convencionalidade no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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