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Os princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da União

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dc.contributor.advisorOliveira, Larissa Pinha de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3448583412640622pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.contributor.referee2Macedo, Carmen Lúcia
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8384796913873293pt_BR
dc.creatorMachado, Tiago Tupinambá Pereira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0260825506454528pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-14T19:12:37Z
dc.date.available2026-05-16T03:02:37Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoEm qualquer Estado Democrático, a legitimação dos gestores públicos para tomar suas ações advém do povo, direta ou indiretamente, através dos seus representantes eleitos. Em qualquer democracia igualmente são necessários fortes, independentes e bem aparelhados órgãos de controle externo acompanhando a atuação destes mesmos gestores para garantir o cumprimento, por parte destes, de tanto da estrita legalidade, o controle de legalidade, quanto do ordenamento jurídico como um todo, o controle de juridicidade, sendo que, no âmbito do governo federal brasileiro, este controle externo é de titularidade do Poder Legislativo, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o TCU, para o seu exercício. Nesta pesquisa se pretende demonstrar como o TCU analisa, interpreta e faz a aplicação de dois princípios jurídicos fundamentais à atividade da Administração Pública e seus gestores no país, ambos presentes na Constituição Federal, de forma expressa ou implícita, quais sejam: os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Esta análise será feita principalmente a partir das fiscalizações realizadas pelo Tribunal nos órgãos públicos, que geram julgamentos e acórdãos por parte dele e através da elaboração de documentos de diversos tipos, como relatórios e recomendações à Administração Pública, seja pelo TCU somente, ou então em parceria com outras organizações da sociedade civil.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMACHADO, Tiago Tupinambá Pereira. Os princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da União. 2021. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16437
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectPrincípios Administrativospt_BR
dc.subjectControle Externopt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectFederal Court of Auditpt_BR
dc.subjectAdministrative Principlespt_BR
dc.subjectExternal Controlpt_BR
dc.subjectPublicitypt_BR
dc.subjectTransparencypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleOs princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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