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A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorFernandes, Bruna Dias
dc.date.accessioned2022-02-11T16:23:30Z
dc.date.available2026-05-16T03:02:33Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoO crime de apropriação indébita tributária é um dos tipos penais previstos na Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária. Recentemente, em uma decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RHC 163.334, para enquadrar ao ilícito penal a conduta de não recolhimento de ICMS próprio, realizado por devedor contumaz e com dolo de apropriação. O objetivo central do presente trabalho é o de analisar os possíveis efeitos da decisão na atual conjuntura da política criminal-fiscal brasileira. Propõe-se, dessa maneira, a análise do enquadramento da conduta ao tipo penal, sob a ótica dos conceitos basilares do Direito Penal, retomando a discussão acerca das finalidades da pena e do Direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da política fiscal, especialmente, àquela que tange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Na luz desses conceitos, a apropriação indébita tributária de ICMS, ao invés de contribuir para alcançar os ditos “devedores contumazes” pelo Direito Penal, pode acentuar contornos sinuosos da política aplicada ao Direito Penal Tributário.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Bruna Dias. A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16244
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectApropriação Indébita Tributáriapt_BR
dc.subjectPolítica fiscalpt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectTaxation Lawpt_BR
dc.subjectTax Undue Appropriationpt_BR
dc.subjectTax policypt_BR
dc.subjectCriminal policypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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