A obrigatoriedade da devolução de crianças e adolescentes subtraídos pela Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 à luz do Direito Internacional Privado brasileiro
| dc.contributor.advisor | Pereira, Marcus Vinicius Torres | |
| dc.creator | Porto, Gabriela Ribeiro Cosenza Marques | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-19T19:43:25Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:00:47Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objeto o estudo da aplicação, pelos tribunais brasileiros, da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais especificamente, de seus Artigos 12 e 13. O primeiro dispositivo prevê como um dos objetivos da Convenção a repatriação imediata da criança ou do adolescente à sua residência habitual, sobretudo, quando o pedido de retorno às autoridades competentes se dá no prazo inferior ao de 1 (um) ano. Apesar disso, o texto convencional traz hipóteses de exceção à regra, garantindo que o menor de idade subtraído permaneça no novo Estado. As excepcionalidades podem ser explicadas pelo objetivo maior que rege a Convenção: o superior interesse da criança. Enquanto conceito extremamente subjetivo, a hermenêutica que os tribunais adotam quanto à aplicação desse princípio é de extrema importância para se compreender o grau de eficácia da Convenção de Haia na prática. Para tanto, foram analisadas, em termos quantitativos e qualitativos, diversas decisões jurisprudências brasileiras acerca do tema. Além disso, avaliou-se o nível de adequação entre a ratio normativa e a ratio decidendi que envolvem os casos examinados. Objetivou-se, com isso, compreender os problemas na aplicação da Convenção de Haia no Brasil e, consequentemente, apresentar suas possíveis soluções. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PORTO, Gabriela Ribeiro Cosenza Marques. A obrigatoriedade da devolução de crianças e adolescentes subtraídos pela Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 à luz do Direito Internacional Privado brasileiro. 2021. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/17757 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Sequestro Internacional | pt_BR |
| dc.subject | Convenção de Haia | pt_BR |
| dc.subject | Direito da Criança | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | International Child Abduction | pt_BR |
| dc.subject | The Hague Convention | pt_BR |
| dc.subject | Children’s Law | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudence | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | pt_BR |
| dc.title | A obrigatoriedade da devolução de crianças e adolescentes subtraídos pela Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 à luz do Direito Internacional Privado brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |