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Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas

dc.contributor.advisorCarvalho, Salo de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4997752549394373pt_BR
dc.creatorFreitas, Diogo Alexandre de
dc.date.accessioned2021-09-17T17:03:18Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:56Z
dc.date.issued2021-07
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar o limite temporal das penas privativas de liberdade positivado no artigo 75, caput e parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro com especial ênfase na alteração quantitativa realizada pela lei 13.964/2019. Inicialmente, buscou-se mapear a origem e o desenvolvimento do limite das penas no direito brasileiro, identificando os discursos justificadores das respectivas normas. Em segundo momento, pondera-se sobre o modelo de execução das penas privativas de liberdade de acordo com a lei 7.210/84, considerando as decisões sobre execução penal proferidas pelos tribunais superiores. Por fim, o trabalho expõe acerca da condição fática do sistema carcerário nacional, como bem elucidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF em Medida Cautelar, como tentativa de verificar se a proteção normativa prevista no artigo 75 do Código Penal é suficientemente protetiva para dar cabo ao mandado constitucional de vedação de penas de caráter perpétuo. Como conclusão, analisa-se o Projeto de Lei número 4.373/2016 que propõe a criação da lei de Responsabilidade Político-Criminal como alternativa ao modelo de produção de normas penais em âmbito nacional e os limites das penas privativas de liberdade em Ferrajoli.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationFREITAS, Diogo Alexandre de. Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/15213
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.subjectLimite das Penaspt_BR
dc.subjectPenas Privativas de Liberdadept_BR
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucionalpt_BR
dc.subjectDerecho Penalpt_BR
dc.subjectLímite de las Penaspt_BR
dc.subjectPenas Privativas de Libertadpt_BR
dc.subjectEstado de Cosas Inconstitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleSem portas de saída: uma análise sobre o limite das penaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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