A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Financiamento , Saúde , Educação , Emenda Constitucional nº 95 , Novo regime fiscal , Austeridade , Direitos sociais , Vedação ao retrocesso , Vontade constitucional , Financing , Education , Health , Austerity , Constitution , New fiscal regime , Social rights , Fundamental rights , Constitutional will , Constitucional amendment
Citação
ARAUJO, Júlia de Andrade. A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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