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As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e a fragmentação institucional da execução: análise crítica dos múltiplos circuitos executivos no processo civil brasileiro

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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MARTINS, Thiago Arribada. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e a fragmentação institucional da execução: análise crítica dos múltiplos circuitos executivos no processo civil brasileiro. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.

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