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Estudo de caso: controle do TCU sobre a atuação da ANATEL a respeito da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações.

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dc.contributor.advisorNunes, Daniel Capecchi
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4002975313506432pt_BR
dc.contributor.referee1Calil, Ana Luiza Fernandes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0013560659295751pt_BR
dc.creatorBortolini, Rodrigo
dc.date.accessioned2020-10-23T20:24:25Z
dc.date.available2026-05-16T03:03:10Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o comportamento do Tribunal de Contas da União e da Agência Nacional de Telecomunicações dentro do cenário de sobreposição regulatória brasileiro. A partir dos estudos sobre regulação, autoridades reguladoras e Tribunais de Contas, será apresentada uma leitura de um caso específico de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre uma atividade discricionária da Agência Nacional de Telecomunicações. Desse modo, serão objetos de estudo tanto o controle promovido pelo Tribunal de Contas da União quanto a reação da Agência Nacional de Telecomunicações.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationBORTOLINI, Rodrigo. Estudo de caso: controle do TCU sobre a atuação da ANATEL a respeito da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13306
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Regulatóriopt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectSobreposição Regulatóriapt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectAgência Reguladorapt_BR
dc.subjectRegulatory Lawpt_BR
dc.subjectControlpt_BR
dc.subjectRegulatory Overlappt_BR
dc.subjectAudit Officept_BR
dc.subjectRegulatory Agencypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleEstudo de caso: controle do TCU sobre a atuação da ANATEL a respeito da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações.pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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