O efeito vinculante do controle de constitucionalidade abstrato das leis estaduais e municipais: um estudo acerca da revisão judicial, modulação e jurisdição constitucional
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MARTINS, Gabriel Aguilar. O efeito vinculante do controle de constitucionalidade abstrato das leis estaduais e municipais: um estudo acerca da revisão judicial, modulação e jurisdição constitucional. 2025. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
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